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PEC 45/19 e Direito Sucessório: Alternativas Inteligentes à Antecipação de Herança

RESUMO: Este texto examina de forma suscinta e objetiva o impacto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 no direito sucessório, especialmente na tributação de heranças e doações. Diante das limitações e riscos da antecipação de herança como estratégia de planejamento, o texto propõe alternativas como holdings familiares, testamentos, seguros de vida, doações com reserva de usufruto e contas

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Preciso Pagar o ITCD para Finalizar um Processo de Inventário?

Não se trata apenas de dúvida por parte de indivíduos envolvidos em processos de inventário, mas sim de incerteza que permeia a própria prática jurídica. Não é raro deparar-se com esse debate, e tampouco é incomum encontrar decisões que determinam a intimação do inventariante para comprovar nos autos o lançamento e recolhimento do do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis –

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Contratos Consumeristas, Civis E Empresariais

Contratos são instrumentos jurídicos fundamentais na sociedade contemporânea, garantindo segurança e estabilidade nas relações entre as partes. O objetivo deste artigo é analisar a atuação do Judiciário na proteção de diferentes tipos de contratos, com enfoque nos contratos consumeristas, civis e empresariais. A partir de uma revisão bibliográfica, serão apresentados os conceitos e características de cada um desses tipos de

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Recursos Digitais e Escritório de Advocacia

O uso de recursos digitais é fundamental para que um escritório de advocacia possa atuar de modo eficiente no ambiente digital. Com o objetivo de aumentar a produtividade, a eficiência e a segurança do escritório, é necessário adotar ferramentas como gerenciadores de documentos, sistemas de gestão de processos, ferramentas de videoconferência, softwares de gerenciamento de tempo, software de análise de

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